A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n
Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
\u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). 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Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). 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Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
\u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. 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Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
\u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. 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Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. 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Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. 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Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). 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A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
O Projeto de Lei 4540\/21 altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtra\u00eddo tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade b\u00e1sica imediata sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. 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Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. Essas fontes produzir\u00e3o hidrog\u00eanio verde para exporta\u00e7\u00e3o. Parte desta energia 100% limpa abre a possibilidade de sermos fornecedores de produtos industriais altamente competitivos, especialmente no Nordeste brasileiro, com uma das menores pegadas de carbono do mundo\u201d, destacou.<\/p>\n","post_title":"Bolsonaro diz na ONU que economia no Brasil \u00e9 exemplo para o mundo: 'a pobreza come\u00e7ou a cair'","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"bolsonaro-diz-na-onu-que-economia-no-brasil-e-exemplo-para-o-mundo-a-pobreza-comecou-a-cair","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:54:30","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:54:30","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41531","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41526,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 13:30:59","post_date_gmt":"2022-09-20 17:30:59","post_content":"\n O Projeto de Lei 4540\/21 altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. 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A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. 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Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). 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Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. 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Parte desta energia 100% limpa abre a possibilidade de sermos fornecedores de produtos industriais altamente competitivos, especialmente no Nordeste brasileiro, com uma das menores pegadas de carbono do mundo\u201d, destacou.<\/p>\n","post_title":"Bolsonaro diz na ONU que economia no Brasil \u00e9 exemplo para o mundo: 'a pobreza come\u00e7ou a cair'","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"bolsonaro-diz-na-onu-que-economia-no-brasil-e-exemplo-para-o-mundo-a-pobreza-comecou-a-cair","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:54:30","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:54:30","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41531","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41526,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 13:30:59","post_date_gmt":"2022-09-20 17:30:59","post_content":"\n O Projeto de Lei 4540\/21 altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtra\u00eddo tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade b\u00e1sica imediata sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. 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Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). 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Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. 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O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtra\u00eddo tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade b\u00e1sica imediata sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Segundo Bolsonaro, diante desse \u201cesfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira\u201d, o pa\u00eds est\u00e1 avan\u00e7ando para o seu ingresso como membro pleno da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. Essas fontes produzir\u00e3o hidrog\u00eanio verde para exporta\u00e7\u00e3o. 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A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Em junho, foi sancionada a lei<\/a> que prev\u00ea a incid\u00eancia, por uma \u00fanica vez, do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis, inclusive importados, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transportes coletivos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Bolsonaro, diante desse \u201cesfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira\u201d, o pa\u00eds est\u00e1 avan\u00e7ando para o seu ingresso como membro pleno da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. Essas fontes produzir\u00e3o hidrog\u00eanio verde para exporta\u00e7\u00e3o. Parte desta energia 100% limpa abre a possibilidade de sermos fornecedores de produtos industriais altamente competitivos, especialmente no Nordeste brasileiro, com uma das menores pegadas de carbono do mundo\u201d, destacou.<\/p>\n","post_title":"Bolsonaro diz na ONU que economia no Brasil \u00e9 exemplo para o mundo: 'a pobreza come\u00e7ou a cair'","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"bolsonaro-diz-na-onu-que-economia-no-brasil-e-exemplo-para-o-mundo-a-pobreza-comecou-a-cair","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:54:30","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:54:30","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41531","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41526,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 13:30:59","post_date_gmt":"2022-09-20 17:30:59","post_content":"\n O Projeto de Lei 4540\/21 altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtra\u00eddo tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade b\u00e1sica imediata sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. 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Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
O presidente tamb\u00e9m celebrou a queda no pre\u00e7o dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica. \u201cQuero ressaltar que o custo da energia n\u00e3o caiu por causa de tabelamento de pre\u00e7os ou qualquer outro tipo de interven\u00e7\u00e3o estatal. Foi resultado de uma pol\u00edtica de racionaliza\u00e7\u00e3o de impostos formulada e implementada com o apoio do Congresso Nacional\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Em junho, foi sancionada a lei<\/a> que prev\u00ea a incid\u00eancia, por uma \u00fanica vez, do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis, inclusive importados, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transportes coletivos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Bolsonaro, diante desse \u201cesfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira\u201d, o pa\u00eds est\u00e1 avan\u00e7ando para o seu ingresso como membro pleno da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. Essas fontes produzir\u00e3o hidrog\u00eanio verde para exporta\u00e7\u00e3o. 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O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtra\u00eddo tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade b\u00e1sica imediata sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
\u201cA economia voltou a crescer. A pobreza aumentou em todo o mundo sob o impacto da pandemia. No Brasil, ela j\u00e1 come\u00e7ou a cair de forma acentuada. Os n\u00fameros falam por si s\u00f3. A estimativa \u00e9 de que, no final de 2022, 4% das fam\u00edlias brasileiras estejam vivendo abaixo da linha da pobreza extrema. Em 2019, eram 5,1%. Isso representa uma queda de mais de 20%\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O presidente tamb\u00e9m celebrou a queda no pre\u00e7o dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica. \u201cQuero ressaltar que o custo da energia n\u00e3o caiu por causa de tabelamento de pre\u00e7os ou qualquer outro tipo de interven\u00e7\u00e3o estatal. Foi resultado de uma pol\u00edtica de racionaliza\u00e7\u00e3o de impostos formulada e implementada com o apoio do Congresso Nacional\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Em junho, foi sancionada a lei<\/a> que prev\u00ea a incid\u00eancia, por uma \u00fanica vez, do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis, inclusive importados, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transportes coletivos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Bolsonaro, diante desse \u201cesfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira\u201d, o pa\u00eds est\u00e1 avan\u00e7ando para o seu ingresso como membro pleno da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. Essas fontes produzir\u00e3o hidrog\u00eanio verde para exporta\u00e7\u00e3o. Parte desta energia 100% limpa abre a possibilidade de sermos fornecedores de produtos industriais altamente competitivos, especialmente no Nordeste brasileiro, com uma das menores pegadas de carbono do mundo\u201d, destacou.<\/p>\n","post_title":"Bolsonaro diz na ONU que economia no Brasil \u00e9 exemplo para o mundo: 'a pobreza come\u00e7ou a cair'","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"bolsonaro-diz-na-onu-que-economia-no-brasil-e-exemplo-para-o-mundo-a-pobreza-comecou-a-cair","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:54:30","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:54:30","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41531","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41526,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 13:30:59","post_date_gmt":"2022-09-20 17:30:59","post_content":"\n O Projeto de Lei 4540\/21 altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. 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A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). 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Em seu discurso, Bolsonaro citou as obras do projeto de transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco e a ado\u00e7\u00e3o de novos marcos regulat\u00f3rios, como o do saneamento b\u00e1sico, o das ferrovias e o do g\u00e1s natural. Al\u00e9m disso, falou sobre projetos que visam \u00e0 melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, como a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e a Lei de Start-ups.<\/p>\n\n\n\n \u201cA economia voltou a crescer. A pobreza aumentou em todo o mundo sob o impacto da pandemia. No Brasil, ela j\u00e1 come\u00e7ou a cair de forma acentuada. Os n\u00fameros falam por si s\u00f3. A estimativa \u00e9 de que, no final de 2022, 4% das fam\u00edlias brasileiras estejam vivendo abaixo da linha da pobreza extrema. Em 2019, eram 5,1%. Isso representa uma queda de mais de 20%\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O presidente tamb\u00e9m celebrou a queda no pre\u00e7o dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica. \u201cQuero ressaltar que o custo da energia n\u00e3o caiu por causa de tabelamento de pre\u00e7os ou qualquer outro tipo de interven\u00e7\u00e3o estatal. Foi resultado de uma pol\u00edtica de racionaliza\u00e7\u00e3o de impostos formulada e implementada com o apoio do Congresso Nacional\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Em junho, foi sancionada a lei<\/a> que prev\u00ea a incid\u00eancia, por uma \u00fanica vez, do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis, inclusive importados, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transportes coletivos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Bolsonaro, diante desse \u201cesfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira\u201d, o pa\u00eds est\u00e1 avan\u00e7ando para o seu ingresso como membro pleno da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. Essas fontes produzir\u00e3o hidrog\u00eanio verde para exporta\u00e7\u00e3o. Parte desta energia 100% limpa abre a possibilidade de sermos fornecedores de produtos industriais altamente competitivos, especialmente no Nordeste brasileiro, com uma das menores pegadas de carbono do mundo\u201d, destacou.<\/p>\n","post_title":"Bolsonaro diz na ONU que economia no Brasil \u00e9 exemplo para o mundo: 'a pobreza come\u00e7ou a cair'","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"bolsonaro-diz-na-onu-que-economia-no-brasil-e-exemplo-para-o-mundo-a-pobreza-comecou-a-cair","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:54:30","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:54:30","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41531","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41526,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 13:30:59","post_date_gmt":"2022-09-20 17:30:59","post_content":"\n O Projeto de Lei 4540\/21 altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtra\u00eddo tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade b\u00e1sica imediata sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. 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Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
\u201cLevamos adiante uma abrangente pauta de privatiza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es, com \u00eanfase na infraestrutura\u201d, disse. \u201cEm 2021, o Brasil foi o quarto maior destino de investimento estrangeiro direto do mundo. Nosso com\u00e9rcio exterior alcan\u00e7ou a marca hist\u00f3rica de 39% do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds], mesmo diminuindo ou zerando impostos de milhares de produtos. No plano interno, tamb\u00e9m estamos batendo recordes em tr\u00eas \u00e1reas: arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, lucros das empresas estatais e rela\u00e7\u00e3o entre d\u00edvida p\u00fablica e PIB\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n Em seu discurso, Bolsonaro citou as obras do projeto de transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco e a ado\u00e7\u00e3o de novos marcos regulat\u00f3rios, como o do saneamento b\u00e1sico, o das ferrovias e o do g\u00e1s natural. Al\u00e9m disso, falou sobre projetos que visam \u00e0 melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, como a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e a Lei de Start-ups.<\/p>\n\n\n\n \u201cA economia voltou a crescer. A pobreza aumentou em todo o mundo sob o impacto da pandemia. No Brasil, ela j\u00e1 come\u00e7ou a cair de forma acentuada. Os n\u00fameros falam por si s\u00f3. A estimativa \u00e9 de que, no final de 2022, 4% das fam\u00edlias brasileiras estejam vivendo abaixo da linha da pobreza extrema. Em 2019, eram 5,1%. Isso representa uma queda de mais de 20%\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O presidente tamb\u00e9m celebrou a queda no pre\u00e7o dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica. \u201cQuero ressaltar que o custo da energia n\u00e3o caiu por causa de tabelamento de pre\u00e7os ou qualquer outro tipo de interven\u00e7\u00e3o estatal. Foi resultado de uma pol\u00edtica de racionaliza\u00e7\u00e3o de impostos formulada e implementada com o apoio do Congresso Nacional\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Em junho, foi sancionada a lei<\/a> que prev\u00ea a incid\u00eancia, por uma \u00fanica vez, do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis, inclusive importados, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transportes coletivos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Bolsonaro, diante desse \u201cesfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira\u201d, o pa\u00eds est\u00e1 avan\u00e7ando para o seu ingresso como membro pleno da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. Essas fontes produzir\u00e3o hidrog\u00eanio verde para exporta\u00e7\u00e3o. Parte desta energia 100% limpa abre a possibilidade de sermos fornecedores de produtos industriais altamente competitivos, especialmente no Nordeste brasileiro, com uma das menores pegadas de carbono do mundo\u201d, destacou.<\/p>\n","post_title":"Bolsonaro diz na ONU que economia no Brasil \u00e9 exemplo para o mundo: 'a pobreza come\u00e7ou a cair'","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"bolsonaro-diz-na-onu-que-economia-no-brasil-e-exemplo-para-o-mundo-a-pobreza-comecou-a-cair","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:54:30","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:54:30","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41531","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41526,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 13:30:59","post_date_gmt":"2022-09-20 17:30:59","post_content":"\n O Projeto de Lei 4540\/21 altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtra\u00eddo tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade b\u00e1sica imediata sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (22) que, apesar da crise mundial, o Brasil chega ao final de 2022 com uma \u201ceconomia em plena recupera\u00e7\u00e3o\u201d. Ao abrir a sess\u00e3o de debates da 77\u00aa Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), Bolsonaro destacou os bons n\u00fameros da economia do pa\u00eds, como a queda da infla\u00e7\u00e3o<\/a> e do desemprego<\/a>, e a implementa\u00e7\u00e3o de reformas para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos. \u201cLevamos adiante uma abrangente pauta de privatiza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es, com \u00eanfase na infraestrutura\u201d, disse. \u201cEm 2021, o Brasil foi o quarto maior destino de investimento estrangeiro direto do mundo. Nosso com\u00e9rcio exterior alcan\u00e7ou a marca hist\u00f3rica de 39% do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds], mesmo diminuindo ou zerando impostos de milhares de produtos. No plano interno, tamb\u00e9m estamos batendo recordes em tr\u00eas \u00e1reas: arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, lucros das empresas estatais e rela\u00e7\u00e3o entre d\u00edvida p\u00fablica e PIB\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n Em seu discurso, Bolsonaro citou as obras do projeto de transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco e a ado\u00e7\u00e3o de novos marcos regulat\u00f3rios, como o do saneamento b\u00e1sico, o das ferrovias e o do g\u00e1s natural. Al\u00e9m disso, falou sobre projetos que visam \u00e0 melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, como a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e a Lei de Start-ups.<\/p>\n\n\n\n \u201cA economia voltou a crescer. A pobreza aumentou em todo o mundo sob o impacto da pandemia. No Brasil, ela j\u00e1 come\u00e7ou a cair de forma acentuada. Os n\u00fameros falam por si s\u00f3. A estimativa \u00e9 de que, no final de 2022, 4% das fam\u00edlias brasileiras estejam vivendo abaixo da linha da pobreza extrema. Em 2019, eram 5,1%. Isso representa uma queda de mais de 20%\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O presidente tamb\u00e9m celebrou a queda no pre\u00e7o dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica. \u201cQuero ressaltar que o custo da energia n\u00e3o caiu por causa de tabelamento de pre\u00e7os ou qualquer outro tipo de interven\u00e7\u00e3o estatal. Foi resultado de uma pol\u00edtica de racionaliza\u00e7\u00e3o de impostos formulada e implementada com o apoio do Congresso Nacional\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Em junho, foi sancionada a lei<\/a> que prev\u00ea a incid\u00eancia, por uma \u00fanica vez, do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis, inclusive importados, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transportes coletivos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Bolsonaro, diante desse \u201cesfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira\u201d, o pa\u00eds est\u00e1 avan\u00e7ando para o seu ingresso como membro pleno da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. Essas fontes produzir\u00e3o hidrog\u00eanio verde para exporta\u00e7\u00e3o. Parte desta energia 100% limpa abre a possibilidade de sermos fornecedores de produtos industriais altamente competitivos, especialmente no Nordeste brasileiro, com uma das menores pegadas de carbono do mundo\u201d, destacou.<\/p>\n","post_title":"Bolsonaro diz na ONU que economia no Brasil \u00e9 exemplo para o mundo: 'a pobreza come\u00e7ou a cair'","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"bolsonaro-diz-na-onu-que-economia-no-brasil-e-exemplo-para-o-mundo-a-pobreza-comecou-a-cair","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:54:30","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:54:30","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41531","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41526,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 13:30:59","post_date_gmt":"2022-09-20 17:30:59","post_content":"\n O Projeto de Lei 4540\/21 altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtra\u00eddo tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade b\u00e1sica imediata sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judici\u00e1rio tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita do princ\u00edpio e mant\u00e9m encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfei\u00e7oar a lei para garantir que n\u00e3o haja injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica judici\u00e1ria cotidiana se depara com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade do autor\u201d, dizem os autores.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e at\u00e9 de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o de atos de baix\u00edssima repercuss\u00e3o social, que configuram express\u00e3o de uma profunda crise social e econ\u00f4mica, gera uma distor\u00e7\u00e3o, na medida que coloca o aparato estatal a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o de bens de valores irris\u00f3rios, gerando uma sobrecarga do Judici\u00e1rio\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os autores destacam que o furto \u00e9 um crime sem caracter\u00edsticas violentas a que responde cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e, em grande maioria, negros. \u201cO delito de furto, que \u00e9 um crime sem viol\u00eancia contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","post_title":"Lei pro\u00edbe pris\u00e3o para quem furtar comida para n\u00e3o passar fome em todo o Brasil","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"lei-proibe-prisao-para-quem-furtar-comida-para-nao-passar-fome-em-todo-o-brasil","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:34:50","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:34:50","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41526","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41523,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 12:42:29","post_date_gmt":"2022-09-20 16:42:29","post_content":"\n O Amazonas registrou um aumento de 13% no n\u00famero de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, publicada no fim de junho, que reduziu os prazos de habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. O novo texto legal tamb\u00e9m possibilitou que, no mesmo per\u00edodo, 13 pessoas no estado modificassem seu primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, de forma imotivada e em qualquer idade, sem a necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo os dados apurados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), entidade que re\u00fane os Cart\u00f3rios do estado, o m\u00eas de agosto registrou um total de 1.104 casamentos, 13,6% a mais que o verificado em julho, o primeiro m\u00eas desde a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o federal, quando foram realizadas 971 celebra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, o Amazonas registrou um total de 7.602 casamentos, n\u00famero similar ao verificado no mesmo per\u00edodo de 2021, quando foram realizados 7.612 matrim\u00f4nios. Se comparados com o auge da pandemia em 2020, quando as celebra\u00e7\u00f5es ca\u00edram drasticamente e foram registradas 5.188 celebra\u00e7\u00f5es, o aumento no ano foi de 46,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 sentida na pelos Cart\u00f3rios, pois agiliza os prazos legais e permite a celebra\u00e7\u00e3o do casamento de forma mais c\u00e9lere e sem perda da seguran\u00e7a do ato. Com a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e sem impedimento legal, um casal consegue estar oficialmente casado em at\u00e9 20 dias\u201d, explica Leonam Portela, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen\/AM) e diretor da Anoreg\/AM.<\/p>\n\n\n\n A nova lei federal, que entrou em vigor em julho deste ano trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no prazo para o casamento civil, reduzindo para at\u00e9 cinco dias o prazo de emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 procedimento no qual os noivos apresentam a documenta\u00e7\u00e3o - e que j\u00e1 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio. Ap\u00f3s a entrega do certificado de habilita\u00e7\u00e3o, o casamento pode ser realizado em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m se excluiu a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, salvo em caso de oposi\u00e7\u00e3o de impedimento ao casamento. Est\u00e1 previsto, para outubro, o lan\u00e7amento de uma plataforma nacional para casamentos virtuais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a de nome*<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alterar o primeiro nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos e possibilitou 13 mudan\u00e7as nos dois primeiros meses da nova regra.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Feita a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n\n\n\n Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n","post_title":"Casamentos crescem 13% no AM e indicam que amazonense gosta de compromisso s\u00e9rio","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"casamentos-crescem-13-no-am-e-indicam-que-amazonense-gosta-de-compromisso-serio","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 12:42:32","post_modified_gmt":"2022-09-20 16:42:32","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41523","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"}],"next":false,"prev":true,"total_page":545},"paged":1,"column_class":"jeg_col_2o3","class":"jnews_block_5"};
Ainda segundo a den\u00fancia, enquanto Lucas e \u201cPequeno\u201d estariam amea\u00e7ando as v\u00edtimas e recolhendo seus pertences, Janderson teria atirado na cabe\u00e7a de Melquesedeque, que morreu na hora. De acordo com os autos, um quarto elemento daria suporte \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos acusados, em outro ve\u00edculo.<\/p>\n","post_title":"TJ marca audi\u00eancia para suspeitos de matar jovem aprendiz da Bemol dentro da Linha 444","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"tj-marca-audiencia-para-suspeitos-de-matar-jovem-aprendiz-da-bemol-dentro-da-linha-444","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 14:26:13","post_modified_gmt":"2022-09-20 18:26:13","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41537","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41531,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 13:54:22","post_date_gmt":"2022-09-20 17:54:22","post_content":"\n O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (22) que, apesar da crise mundial, o Brasil chega ao final de 2022 com uma \u201ceconomia em plena recupera\u00e7\u00e3o\u201d. Ao abrir a sess\u00e3o de debates da 77\u00aa Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), Bolsonaro destacou os bons n\u00fameros da economia do pa\u00eds, como a queda da infla\u00e7\u00e3o<\/a> e do desemprego<\/a>, e a implementa\u00e7\u00e3o de reformas para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos. \u201cLevamos adiante uma abrangente pauta de privatiza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es, com \u00eanfase na infraestrutura\u201d, disse. \u201cEm 2021, o Brasil foi o quarto maior destino de investimento estrangeiro direto do mundo. Nosso com\u00e9rcio exterior alcan\u00e7ou a marca hist\u00f3rica de 39% do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds], mesmo diminuindo ou zerando impostos de milhares de produtos. No plano interno, tamb\u00e9m estamos batendo recordes em tr\u00eas \u00e1reas: arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, lucros das empresas estatais e rela\u00e7\u00e3o entre d\u00edvida p\u00fablica e PIB\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n Em seu discurso, Bolsonaro citou as obras do projeto de transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco e a ado\u00e7\u00e3o de novos marcos regulat\u00f3rios, como o do saneamento b\u00e1sico, o das ferrovias e o do g\u00e1s natural. Al\u00e9m disso, falou sobre projetos que visam \u00e0 melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, como a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e a Lei de Start-ups.<\/p>\n\n\n\n \u201cA economia voltou a crescer. A pobreza aumentou em todo o mundo sob o impacto da pandemia. No Brasil, ela j\u00e1 come\u00e7ou a cair de forma acentuada. Os n\u00fameros falam por si s\u00f3. A estimativa \u00e9 de que, no final de 2022, 4% das fam\u00edlias brasileiras estejam vivendo abaixo da linha da pobreza extrema. Em 2019, eram 5,1%. Isso representa uma queda de mais de 20%\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O presidente tamb\u00e9m celebrou a queda no pre\u00e7o dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica. \u201cQuero ressaltar que o custo da energia n\u00e3o caiu por causa de tabelamento de pre\u00e7os ou qualquer outro tipo de interven\u00e7\u00e3o estatal. Foi resultado de uma pol\u00edtica de racionaliza\u00e7\u00e3o de impostos formulada e implementada com o apoio do Congresso Nacional\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Em junho, foi sancionada a lei<\/a> que prev\u00ea a incid\u00eancia, por uma \u00fanica vez, do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis, inclusive importados, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transportes coletivos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Bolsonaro, diante desse \u201cesfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o da economia brasileira\u201d, o pa\u00eds est\u00e1 avan\u00e7ando para o seu ingresso como membro pleno da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n Ao falar sobre meio ambiente, o presidente destacou a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica promovida pelo Brasil e os crescentes investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia limpa. \u201cO Brasil come\u00e7ou sua transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s crises do petr\u00f3leo daquela \u00e9poca. Hoje, temos uma ind\u00fastria de biocombust\u00edveis moderna e sustent\u00e1vel. Ind\u00fastria que contribui para a matriz energ\u00e9tica mais limpa entre os pa\u00edses do G20\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o pa\u00eds tem capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. \u201cContamos com um excedente, j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, que pode chegar a mais de 100 gigawatts entre biomassa, e\u00f3lica terrestre e solar, al\u00e9m da oportunidade, ainda n\u00e3o explorada, de e\u00f3licas mar\u00edtimas de 700 gigawatts, com um dos menores custos de produ\u00e7\u00e3o do mundo. Essas fontes produzir\u00e3o hidrog\u00eanio verde para exporta\u00e7\u00e3o. Parte desta energia 100% limpa abre a possibilidade de sermos fornecedores de produtos industriais altamente competitivos, especialmente no Nordeste brasileiro, com uma das menores pegadas de carbono do mundo\u201d, destacou.<\/p>\n","post_title":"Bolsonaro diz na ONU que economia no Brasil \u00e9 exemplo para o mundo: 'a pobreza come\u00e7ou a cair'","post_excerpt":"","post_status":"publish","comment_status":"open","ping_status":"open","post_password":"","post_name":"bolsonaro-diz-na-onu-que-economia-no-brasil-e-exemplo-para-o-mundo-a-pobreza-comecou-a-cair","to_ping":"","pinged":"","post_modified":"2022-09-20 13:54:30","post_modified_gmt":"2022-09-20 17:54:30","post_content_filtered":"","post_parent":0,"guid":"https:\/\/estadodoamazonas.com\/?p=41531","menu_order":0,"post_type":"post","post_mime_type":"","comment_count":"0","filter":"raw"},{"ID":41526,"post_author":"10","post_date":"2022-09-20 13:30:59","post_date_gmt":"2022-09-20 17:30:59","post_content":"\n O Projeto de Lei 4540\/21 altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtra\u00eddo tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade b\u00e1sica imediata sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m determina que a a\u00e7\u00e3o penal em caso de furto s\u00f3 ser\u00e1 levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o de valores e bens sem que haja viol\u00eancia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pela deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> e outros sete deputados<\/a>, com apoio de defensores p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O texto determina que o juiz, caso n\u00e3o possa absolver o autor, dever\u00e1 aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem pris\u00e3o. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia restrita
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<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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Desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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Desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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Desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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Desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
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<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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Desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
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<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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Desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
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<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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Desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
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<\/p>\n\n\n\nDesenvolvimento sustent\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
<\/strong>O C\u00f3digo Penal j\u00e1 permite livrar de puni\u00e7\u00e3o os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado \u201ccrime fam\u00e9lico\u201d, motivado pela necessidade de se alimentar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta est\u00e1 apensada ao PL 1244\/11 e poder\u00e1 ser votada no Plen\u00e1rio se for aprovado requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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