O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu parecer prévio recomendando a desaprovação das contas da Prefeitura de Barcelos referentes ao exercício de 2023, período em que o município era administrado pelo ex-prefeito Edson de Paula Rodrigues Mendes, conhecido como Edson Mendes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte na última sexta-feira (6).
De acordo com o tribunal, o ex-gestor foi considerado revel no processo, ou seja, não apresentou defesa dentro do prazo estabelecido após ser notificado pelos órgãos técnicos da Corte de Contas.
Durante a análise das contas, os conselheiros identificaram irregularidades relacionadas à gestão dos recursos públicos. Com base nas falhas apontadas no processo, o TCE-AM decidiu considerar irregulares as contas do exercício de 2023.
Entre as penalidades aplicadas, o tribunal determinou que o ex-prefeito devolva aos cofres públicos o valor de R$ 3.334.445,33, quantia correspondente ao dano ao erário identificado durante as auditorias realizadas na administração municipal.
Além da devolução dos recursos, o ex-gestor também foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 68.271,96, em razão de infrações classificadas como graves às normas legais de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
O tribunal estabeleceu prazo de 30 dias para que o valor seja ressarcido aos cofres da Prefeitura de Barcelos. Caso o pagamento não seja realizado dentro do período determinado, o débito poderá ser encaminhado para cobrança judicial.
Julgamento final cabe à Câmara
Conforme prevê a legislação, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas será encaminhado à Câmara Municipal de Barcelos, responsável pelo julgamento político das contas do ex-prefeito.
Para que a recomendação do tribunal seja rejeitada, é necessário o voto de dois terços dos vereadores. Caso contrário, as contas de 2023 serão definitivamente consideradas desaprovadas pelo Legislativo municipal.
O Tribunal de Contas é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e auxiliar o Poder Legislativo no controle externo das contas dos gestores municipais e estaduais.
