O Amazonas venceu São Paulo no Superior Tribunal Federal (STF), e conseguiu nesta terça-feira (12), uma vitória classificada como histórica na luta pelos interesses da Zona Franca de Manaus. Os ministros entenderam que nenhum estado tem o direito de suprimir créditos de ICMS de produtos de contribuintes do Polo.
Na prática, a vitória por 10 votos a zero mantém a estabilidade jurídica do ambiente de investimentos da ZFM. Desde que a ZFM foi criada nos anos 60, essa foi a maior vitória do Amazonas na Justiça.
“É uma conquista histórica para o Amazonas, que reafirma a importância da Zona Franca para o nosso Estado e para o Brasil”, disse Lima.A ofensiva de São Paulo contra os incentivos fiscais da ZFM vem desde 2022, quando o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado (TIT) passou a negar créditos de ICMS a empresas que compravam insumos da Zona Franca. O Amazonas moveu ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF, por meio de Wilson Lima. O caso foi relatado pelo ministro Luiz Fux, que votou a favor do Amazonas, e foi seguido por todos os colegas. Fux argumentou que a Constituição Federal dá ao Estado o direito de conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS às indústrias na ZFM sem exigir a anuência dos demais Estados e do Distrito Federal. Os demais ministros do STF acompanham o voto de Fux e encerram a votação nesta madrugada. Veja:
ADVERTISEMENT
