A partir de um requerimento apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) editou uma resolução que estabelece gratuidade em lanchas a jato para idosos e descontos de 50% para pessoas com deficiência e autistas. São duas vagas para cada categoria por grupo.
A medida corrige uma falha no sistema de transporte intermunicipal. Até então, as lanchas a jato — por serem consideradas transporte seletivo e executivo — não eram obrigadas por lei federal a oferecer gratuidade, diferentemente dos transportes regulares, como barcos de recreio, ferry boats e navios motores.
“Apresentamos o requerimento porque entendemos que a justiça social precisa valer para todos os tipos de transporte. Não faz sentido que idosos e PCDs percam seus direitos só porque o barco é mais rápido”, destacou o deputado Mário César Filho.
Após reuniões com representantes do setor, a Arsepam, presidida por Ricardo Lasmar, editou a resolução de lei, que estabelece o seguinte: 2 gratuidades para idosos; 2 passagens com 50% de desconto para PCD, totalizando 4 vagas garantidas por embarcação.
A nova regra também determina que, nos municípios onde não há embarcações regulares disponíveis, as lanchas a jato passam a ser obrigadas a cumprir as gratuidades integrais, garantindo o acesso universal ao transporte intermunicipal, independentemente do tipo de embarcação.
“A resolução é fruto de diálogo e de uma iniciativa do deputado Mário César que chegou até nós com grande impacto social. A Arsepam cumpriu seu papel de regulamentar e garantir esse direito”, afirmou Ricardo Lasmar, diretor-presidente da Arsepam.
A decisão representa uma vitória para os consumidores do Amazonas e reforça o trabalho do deputado Mário César Filho à frente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, onde atua em defesa dos direitos dos grupos mais vulneráveis.
