O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 8.346/2017, que altera a Lei de Crimes Ambientais para garantir que proprietários não sejam responsabilizados por danos ambientais ocorridos em suas terras em casos de invasão.
Na prática, o projeto estabelece que, quando uma propriedade rural é invadida, a responsabilidade por eventuais crimes ambientais passa a recair diretamente sobre os invasores, seus líderes e as organizações envolvidas, e não sobre o proprietário que perdeu o controle da área.
“O projeto garante um princípio básico do direito penal: a responsabilidade deve recair sobre quem pratica o ato ilícito. Não é razoável punir quem foi vítima de invasão e perdeu completamente o controle sobre sua propriedade”, afirmou o relator.
Segurança jurídica
De acordo com o texto, a legislação passa a prever expressamente a isenção de responsabilidade administrativa, civil e penal para o proprietário ou possuidor de boa-fé em situações de “esbulho” (usurpação/invasão), direcionando a responsabilização aos autores diretos dos danos ambientais .
Para o parlamentar, a proposta corrige uma distorção jurídica. Na relatoria, ele ressaltou que a proposta está em conformidade com os princípios constitucionais da culpabilidade, individualização da pena e da responsabilidade penal subjetiva, uma vez que impede a imputação de crime a quem não detém o domínio do fato nem a possibilidade de evitar o dano .
“Essa medida traz maior segurança jurídica ao setor produtivo rural, especialmente em regiões onde conflitos fundiários e invasões de propriedade são recorrentes, evitando prejuízos adicionais às vítimas. Assim estamos protegendo o cidadão de bem e garantindo que a lei seja aplicada com justiça, responsabilizando quem realmente comete o crime”_, afirmou Capitão Alberto Neto.
Tramitação
O projeto de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (PL/RO) já recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e segue em tramitação na Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação pelo Plenário.
