O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), conduziu a votação que encaminhou à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei nº 811/2026, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Enviada pelo Executivo Municipal, a proposta prevê um orçamento de aproximadamente R$ 12,47 bilhões (R$ 12.465.306.000,00) para a capital amazonense e seguirá pelas etapas de análise legislativa, durante as quais poderá receber emendas dos vereadores.
A LOA é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública. O documento estima a arrecadação municipal e estabelece a destinação dos recursos para o funcionamento dos serviços públicos e a realização de investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana.
A proposta deve estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.
Ao comentar a tramitação da matéria, o presidente da CMM, vereador David Reis, destacou a responsabilidade do Legislativo na análise da proposta e na discussão das prioridades para o município.
“A Lei Orçamentária Anual é uma peça fundamental para o planejamento da cidade, porque estabelece como os recursos públicos serão distribuídos e quais áreas receberão investimentos. A Câmara tem o papel de analisar essa proposta com responsabilidade, garantindo que os vereadores possam contribuir com sugestões e emendas durante a tramitação”, ressaltou.
Planejamento e distribuição dos recursos
Durante a discussão em plenário, os vereadores abordaram a distribuição dos recursos entre as secretarias municipais e a necessidade de avaliar as prioridades estabelecidas no planejamento orçamentário para 2027.
Um dos pontos discutidos foi a previsão de R$ 29 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. O valor foi mencionado em meio ao debate sobre os desafios ambientais enfrentados por Manaus, especialmente as queimadas e os impactos da fumaça na qualidade do ar.
O presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), destacou que a legislação orçamentária prevê mecanismos que permitem ajustes na destinação dos recursos, observadas as autorizações e condições legais.
“Se uma pasta tem um orçamento que, em uma primeira análise, talvez seja insuficiente, isso não significa que ela vai viver só com aquele recurso. O Executivo também tem a possibilidade de fazer remanejamentos, e a própria Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias preveem esse mecanismo”, afirmou.
Os remanejamentos, quando legalmente autorizados, permitem adequações na distribuição dos recursos ao longo do exercício financeiro, de acordo com as necessidades da administração e os limites previstos na legislação.
Gilmar Nascimento também defendeu a atuação conjunta dos governos municipal, estadual e federal no enfrentamento dos problemas ambientais que afetam Manaus e outros municípios amazonenses.
Próximas etapas da tramitação
Com o encaminhamento à CCJR, o projeto será submetido à análise de constitucionalidade e legalidade. A matéria também deverá passar pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, responsável pelo exame dos aspectos financeiros e orçamentários da proposta.
Durante a tramitação, os vereadores poderão apresentar emendas para propor alterações na destinação dos recursos, respeitando as exigências legais e regimentais.
Segundo o presidente David Reis, após a aprovação do parecer da comissão competente, a previsão é de abertura de um prazo inicial de dez dias para a apresentação de emendas, com possibilidade de prorrogação conforme a condução dos trabalhos legislativos.
A análise da LOA de 2027 permitirá aos parlamentares examinar as estimativas de arrecadação e despesas, discutir prioridades e propor ajustes ao planejamento financeiro do município, antes da votação final da matéria em plenário.
