O prefeito de Itacoatiara (distante 268 quilômetros de Manaus), Mário Abrahim, tem um prazo de 60 dias para regularizar e atualizar o Portal da Transparência do município. O prazo foi dado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), nesta terça-feira (13), por meio do processo nº 12.741/2022 e, em caso de descumprimento, uma multa pode ser aplicada.
Em maio deste ano, o vereador de Itacoatiara, Arnoud Lucas (PV), denunciou as possíveis irregularidades no Portal da Transparência do município, não disponibilizando ao povo as informações públicas dos gastos do município. O TCE julgou procedente a representação do parlamentar contra a prefeitura.
Segundo comprovou a Corte de Contas, a Prefeitura não atende às determinações da Lei de Acesso à Informação, principalmente aos requisitos mínimos de regularidade, não sendo possível acompanhar os dados da gestão municipal.
Além disso, o conselheiro-relator Josué Neto identificou que a Prefeitura usa um site próprio e não dispõe de portal no endereço eletrônico http://transparenciamunicipalam.org.br/prefeituras.
“O sítio eletrônico carece de informações essenciais ao integral adimplemento da legislação referente ao acesso à informação, tais como a ausência de dados dos servidores públicos municipais, dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual”, escreveu o conselheiro.
Na decisão, segundo levantamento feito entre 16 e 26 de fevereiro do mesmo ano, constatou-se o “índice crítico” em não divulgação de informações públicas. “Determino o apensamento desta Representação ao processo de prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, referente ao exercício de 2022, para que a comissão de inspeção acompanhe o cumprimento desta Decisão, uma vez que a permanência da impropriedade poderá ensejar na emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas”, pontuou José Neto.
