A Assembleia Legislativa (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 241/2019, que proíbe a apreensão de veículos por débitos de Impostos sobre Propriedade Automotores (IPVA) em operações do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
A matéria é do deputado estadual Wilker Barreto (sem partido) e foi aprovada por unanimidade. De acordo com a proposta, o Estado não pode fazer o recolhimento do veículo como forma de cobrança do débito de tributos.
“A Constituição fala que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Em matéria de imposto, você não pode apreender bens para obrigar a cobrança, salvo todo um processo administrativo judicial. Nós não estamos isentando o IPVA, mas se esta moda pega, quando você estiver com atraso de IPTU, você não entra em casa”, afirmou o deputado, em Sessão Ordinária desta quarta.
O deputado explicou que a não apreensão do veículo do contribuinte não isenta as dívidas de IPVA acumuladas e diferenciou a cobrança do imposto com a taxa de Licenciamento anual.
“O licenciamento é uma coisa e o IPVA é outra. O que libera o veículo para rodar é o licenciamento, o IPVA é o imposto”, acrescentou o deputado.
