Idosos com idade a partir de 70 anos terão a taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dispensada no Amazonas.
É o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 acrescenta o Art. 178-A à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que trata da isenção da taxa de renovação de CNH para idosos, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), o projeto promulgado durante a sessão plenária desta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e passa a ser Lei no Estado.
De acordo com o parlamentar, pessoas a partir de 70 anos que possuem CNH não foram beneficiados pela Lei Federal.
Pela Lei, condutores que têm entre 50 e 69 anos devem renovar o documento a cada cinco anos. Já as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos devem fazer a renovação a cada três anos, consequentemente pagando com mais frequência para renovar a CNH.
Péricles destacou que a renovação da CNH para pessoas a partir dos 70 anos a cada três anos custa R$ 322.68, e os casos mais agravantes são para os condutores que exercem atividade remunerada, como o ofíicio de motoristas, taxistas e de caminhoneiros, já que para estes casos a taxa é ainda maior, no valor de R$ 504,62.
“Hoje a Lei Federal aumentou a validade da CNH para 10 anos. Para pessoas com idades entre 50 e 69 anos o prazo de renovação é de cinco anos. Já para pessoas com 70 anos ou mais, é de três anos. Isso gera um custo para esse idoso de mais de R$ 300 no seu orçamento. Então com esse projetos queremos proporcionar uma pequena justiça social aos idosos amazonenses”, justificou o parlamentar.
