“Se pode votar e tem consciência para escolher o presidente da República, tem consciência para responder pelos seus atos”, declarou o deputado federal e candidato ao Senado Capitão Alberto Neto (PL-AM), nesta quarta-feira (12), durante a instalação da Comissão Especial que vai analisar a PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal.
O parlamentar defendeu que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos pela prática de crimes graves, citando casos de estupro, homicídio e latrocínio. Para Alberto Neto, a gravidade da conduta exige uma responsabilização mais rigorosa, uma vez que, nessa faixa etária, os jovens já teriam discernimento suficiente para compreender as consequências dos próprios atos.
“Nós estamos falando de crimes graves. A gente está falando de estupro, a gente está falando de homicídio, de latrocínio. Não dá para tratar isso como se não tivesse consequência. Se cometer um assassinato com 16 anos, tem que pagar, tem que ir para a cadeia”, declarou.
A proposta, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), entra agora na fase de análise de mérito. Caberá à Comissão Especial discutir e definir em quais situações adolescentes de 16 e 17 anos poderão ser responsabilizados penalmente como adultos. A versão que avançou na CCJC prevê a responsabilização penal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, mas o texto ainda poderá sofrer alterações antes de seguir para o Plenário da Câmara.
Contexto atual
Atualmente, menores de 18 anos não estão sujeitos às mesmas regras de responsabilização penal aplicadas aos adultos. Adolescentes que praticam condutas previstas na legislação como crimes ou contravenções são submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que as classifica como atos infracionais e prevê a aplicação de medidas socioeducativas. Nos casos mais graves, essas medidas podem incluir a internação, cujo período máximo é de três anos. A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos, nas situações estabelecidas pela proposta.
Capitão Alberto Neto argumenta que as regras atuais também são exploradas por organizações criminosas para cooptar adolescentes, justamente porque menores de 18 anos estão submetidos a um regime jurídico diferente daquele aplicado aos adultos. Para o parlamentar, a mudança na maioridade penal contribuiria para reduzir esse tipo de recrutamento e ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
“A esquerda já se posicionou contra. Eles estão passando a mão na cabeça de bandido. Que o Brasil veja quem é favorável à redução da maioridade penal, quem quer um país mais seguro e quem continua passando a mão na cabeça desses criminosos”, disse.
Defesa da pauta
Especialista em segurança pública, o Capitão Alberto Neto declarou ser favorável à proposta e já vinha atuando pela aprovação da pauta antes mesmo da instalação da Comissão Especial. Integrante da CCJC, Alberto Neto participou das discussões sobre a PEC 32/2015 e votou pela admissibilidade do texto em 10 de junho, quando o parecer foi aprovado por 44 votos a 18.
O deputado também está entre os signatários da PEC 9/2026, uma das propostas que tramitam em conjunto com a PEC 32/2015 e que também prevê mudanças no artigo 228 da Constituição Federal para ampliar a responsabilização penal de adolescentes. Além disso, é autor de projeto que altera regras do ECA relacionadas à separação de adolescentes submetidos a medidas de internação e de pessoas recolhidas ao sistema prisional.
Alberto Neto também criticou o que considera falta de prioridade do Congresso na discussão do tema e cobrou o avanço da proposta. Para ele, o Legislativo precisa dar uma resposta mais rigorosa aos crimes graves praticados por adolescentes e avançar no debate sobre a redução da maioridade penal.
“Não para de surgir notícia de adolescente cometendo crime horrível, de estupro coletivo, de assassinato, e qual é a resposta do Congresso? É passar a mão na cabeça de bandido? Essa não pode ser a resposta. O brasileiro olha para o Congresso e não se sente representado. O Brasil quer uma resposta, porque a gente não pode aceitar mais tanta impunidade neste país”, afirmou Capitão Alberto Neto.
Comissão Especial
A Comissão Especial será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e a relatoria ficará a cargo do deputado Mendonça Filho (União-PE). O colegiado será responsável por analisar o mérito da proposta e elaborar o texto que poderá ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Tramitação na Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa cumprir um rito específico na Câmara dos Deputados. A primeira etapa ocorre na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por analisar a admissibilidade da proposta, ou seja, verificar se o texto atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando.
Essa etapa já foi concluída. Em 10 de junho, a CCJC aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32/2015, permitindo que a proposta avançasse para a criação de uma Comissão Especial.
Com a instalação da Comissão Especial, a discussão entra agora na análise de mérito. É nessa fase que os deputados aprofundam o debate sobre o conteúdo da proposta, realizam audiências públicas, podem apresentar emendas e discutem eventuais alterações no texto. Ao final dos trabalhos, o relator apresenta um parecer, que será submetido à votação dos integrantes do colegiado.
Se aprovada na Comissão Especial, a proposta estará pronta para seguir ao Plenário da Câmara dos Deputados. Por alterar a Constituição Federal, a PEC precisa ser votada em dois turnos e obter, em cada um deles, o apoio de pelo menos três quintos dos 513 deputados — o equivalente a 308 votos favoráveis.
Concluída a votação na Câmara, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos, por pelo menos três quintos dos senadores. Caso o Senado aprove o mesmo texto da Câmara, a emenda constitucional poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Se houver alterações substanciais, a proposta retorna à Câmara para nova análise.
