O governador Wilson Lima anunciou, nesta sexta-feira (15/04), que o Governo do Amazonas vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto nº 11.047/2022, que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no país. Pela terceira vez, e na calada da noite, o presidente descumpriu mais uma vez a promessa feita à classe política e industrial do Amazonas.
“O modelo Zona Franca de Manaus é o mais exitoso da Amazônia em termos de desenvolvimento econômico, social e ambiental. E a minha maior preocupação é com homens e mulheres que moram no estado do Amazonas e que dependem desses empregos para sustentar suas famílias”, disse o governador, ao comentar os impactos do decreto para a ZFM.
A redução do IPI para todo o país compromete a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM), que reúne cerca de 500 indústrias e gera mais de 100 mil empregos diretos.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) já está com a Adin pronta para apresentar ao STF, pedindo a revogação do decreto, em respeito às garantias constitucionais da ZFM.
Esta é a terceira vez que Bolsonaro e sua equipe econômica, capitaneada pelo ministro Paulo Guedes, deixam de cumprir o que haviam falado anteriormente, inclusive em reunião pessoalmente com o governo do AM.
O novo decreto, assinado mais uma vez na calada da noite e em um feriado, invalida o decreto de 25 de fevereiro, que estava prorrogado até o final do mês de abril, e passa a valer a partir de 1º de maio – e sem qualquer prazo de validade.
Com a redução para o restante da indústria nacional, sem excepcionalizar os aqui fabricados, pode se tornar mais vantajoso produzir em outros estados do País, onde há melhor logística, afetando os empregos do Amazonas.
