A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (23 de março), o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que institui a Indenização de Valorização Profissional e Reconhecimento das Atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (IVPR-ACS). A proposta é considerada estratégica para o fortalecimento da atenção primária e segue agora para sanção do chefe do Executivo Municipal.
Encaminhado por meio da Mensagem nº 010/2026, o projeto prevê a concessão de um valor adicional aos agentes, levando em consideração a relevância da atuação desses profissionais no cumprimento de metas de indicadores estratégicos de saúde, na promoção da saúde e na implementação de políticas públicas no município. A indenização será aplicada sobre o subsídio ou vencimento vigente dos servidores.
Para garantir maior celeridade à tramitação, a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e a 6ª Comissão de Saúde da Casa se reuniram para análise conjunta da matéria.
Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas que ajustaram os critérios de avaliação de desempenho dos agentes, priorizando o desempenho individual em relação ao coletivo, além de antecipar o pagamento integral da indenização já a partir de 2026.
Segundo o presidente da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o vereador Gilmar Nascimento (Avante), o intuito da proposta é garantir o reconhecimento e a valorização dos agentes comunitários de saúde, que desempenham papel fundamental na atenção básica do município.
“Estamos falando de uma matéria que valoriza diretamente os agentes comunitários de saúde, profissionais que atuam diariamente levando atendimento preventivo à população. Fizemos ajustes importantes para garantir mais justiça na avaliação, priorizando o desempenho individual, e também asseguramos que o pagamento da indenização seja integral já a partir de 2026. É um reconhecimento necessário a quem contribui diretamente para a melhoria da saúde pública em Manaus”, afirma o parlamentar.
Já o presidente da Comissão de Saúde, o vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), destacou a importância da aprovação em regime de urgência como forma de acelerar a valorização dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades.
“A melhoria do atendimento à saúde começa pela valorização dos profissionais. Esse projeto vem exatamente nesse sentido. Foi aprovado por unanimidade nas comissões, o que mostra o entendimento da importância dessa matéria. A Câmara fez o seu papel ao garantir essa valorização, e agora o projeto segue para o Executivo”, complementa o vereador.
Valorização da saúde
Ainda na área da saúde preventiva, foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei nº 265/2025, do vereador Sérgio Baré (PRD), que estabelece diretrizes para o diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, além de instituir o “Junho Verde” no calendário oficial do município, voltado à conscientização sobre a condição. O projeto foi encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Segurança pública e combate ao crime
Os parlamentares também avançaram na análise do Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do vereador Ivo Neto (Democrata), que institui a Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos. A iniciativa prevê a realização anual da campanha na primeira semana de junho e segue para a 22ª Comissão de Segurança Pública Municipal.
Proteção social e Inclusão
Na área da proteção social, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 120/2024, da vereadora Yomara Lins (Podemos), que estabelece o Programa SOS Criança, voltado ao socorro e à prevenção de situações de violência contra crianças e adolescentes. A matéria foi encaminhada à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Também foi aprovado, em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 109/2025, de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir), que institui a cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de baixa renda. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso à educação superior e promover a inclusão social. Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
Educação e transparência
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 129/2024, do vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), que trata da divulgação da demanda atendida e da lista de espera por vagas em creches municipais. A proposta busca ampliar a transparência no acesso à educação infantil e segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Fomento ao turismo
Com foco no desenvolvimento econômico, os vereadores aprovaram ainda o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 074/2025, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo, com o objetivo de fortalecer o setor na capital amazonense. A matéria segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
