O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou à Casa Civil uma Indicação cobrando a correção imediata do art. 11-C, § 6º da Medida Provisória nº 1.318/2025, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. Segundo o parlamentar, um erro material de redação no texto ameaça diretamente a Zona Franca de Manaus (ZFM) e cria um paradoxo devastador para a indústria instalada no Amazonas.
De acordo com a avaliação técnica encaminhada ao ministro Rui Costa, da Casa Civil, a MP — que busca ampliar investimentos em infraestrutura digital — acabou permitindo que produtos fabricados na ZFM possam ser importados sem Imposto de Importação, gerando uma concorrência desleal contra a própria indústria nacional.
“O erro inverte completamente a lógica de proteção ao Polo Industrial de Manaus. Quanto mais a Zona Franca produz, mais se abre espaço para que produtos estrangeiros concorram sem pagar imposto. Isso é inadmissível e coloca em risco empregos, tecnologia e desenvolvimento regional”, alertou o deputado.
Proteção constitucional ignorada
A Zona Franca de Manaus é protegida pelo artigo 40 do ADCT, com garantias até 2073. Para Alberto Neto, permitir que um erro legislativo reduza essa proteção significa um ataque direto ao modelo econômico que sustenta a Amazônia Ocidental.
“A ZFM não é apenas um polo industrial, é uma política de Estado para ocupar de forma sustentável a Amazônia. Não podemos permitir que um equívoco redacional provoque retrocessos sociais e econômicos tão profundos”, enfatizou.
Correção simples e urgente para evitar danos econômicos
A Indicação apresentada pelo parlamentar ressalta que a solução é tecnicamente simples: inserir a palavra “não” no parágrafo 6º do artigo 11-C, correção já prevista nas Emendas 12 e 25 em tramitação no Congresso Nacional.
Com essa alteração, a suspensão do Imposto de Importação só se aplicaria a produtos não fabricados na Zona Franca de Manaus, restabelecendo a lógica de proteção industrial e garantindo que datacenters modernos possam conviver com uma indústria nacional fortalecida.
Compromisso com o Amazonas e defesa do desenvolvimento regional
Capitão Alberto Neto destaca que o governo federal deve agir rapidamente para preservar a coerência da política pública e evitar consequências econômicas irreversíveis:
“Estamos falando de um setor que movimenta bilhões, gera milhares de empregos qualificados e representa anos de investimento tecnológico. A Zona Franca não pode ser sacrificada por um erro de redação. O Amazonas depende dessa proteção para garantir desenvolvimento e soberania na região.”
O parlamentar solicitou que a Casa Civil articule com os ministérios competentes — especialmente MDIC e Fazenda — para apoiar oficialmente as emendas que corrigem o texto, preservando a indústria nacional e garantindo segurança jurídica ao modelo econômico da Amazônia.
