A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apreciou, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (27 de maio), uma série de Projetos de Lei voltados à modernização da gestão pública, à ampliação de políticas sociais e à criação de novas iniciativas nas áreas de educação, saúde e mobilidade urbana.
Entre os destaques da pauta está a aprovação do PL nº 512/2026, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos do Poder Executivo Municipal (PPI-Manaus). A proposta tem como objetivo ampliar mecanismos de cooperação entre o município e o setor privado para a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento estratégico e sustentável da capital amazonense.
O projeto foi aprovado em discussão única e segue para sanção do prefeito Renato Junior (Avante).
Os vereadores também deliberaram sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Samuel (PSD), que institui a Plataforma Digital de Transparência Pedagógica nas escolas da rede municipal de ensino. A proposta prevê que pais e responsáveis tenham acesso ao conteúdo programático, aos planos de ensino, aos livros e aos materiais didáticos utilizados pelas unidades escolares da rede pública municipal.
O projeto foi encaminhado para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Promoção da saúde nos terminais
Outra matéria deliberada foi o Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Pai Amado (Avante), que institui diretrizes para a implementação de ações de promoção à saúde nos terminais de transporte coletivo urbano de Manaus. A proposta busca incentivar ações de prevenção, orientação e promoção da saúde nos espaços de circulação do transporte público da cidade.
O texto também segue para a CCJR.
Atenção às mães atípicas
Na área social, os parlamentares aprovaram o parecer favorável ao PL nº 260/2025, de autoria do vereador Eurico Tavares (PSD), que institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas. A proposta prevê ações intersetoriais de acolhimento, valorização e orientação para mulheres responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência, doenças raras ou transtornos do desenvolvimento.
“A rotina da mãe atípica é muito complicada, porque ela tem que dar banho, ajudar no reforço escolar. Muitas delas estão há anos sem sair de casa, porque precisam cuidar dos filhos. É uma luta para conseguir consultas, enfrentando filas. Essa é uma realidade que todas elas vivem hoje, e essa mulher precisa de atendimento”, disse o vereador.
Com a aprovação do parecer, a matéria segue agora para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Zona Azul e penalidades administrativas
Também entrou em pauta o Projeto de Lei do vereador Rodinei Ramos (Avante), que dispõe sobre a vedação de penalidades administrativas de trânsito em razão do não pagamento da tarifa da Zona Azul. A proposta estabelece que a inadimplência no estacionamento rotativo pago tenha natureza civil entre usuário e concessionária, sem aplicação de multas administrativas ou remoção de veículos.
“Hoje, havendo a penalidade da multa dos carros, não sabemos há quanto tempo isso vem ocorrendo, e tudo isso sem que as pessoas saibam”, enfatizou o parlamentar.
O projeto foi encaminhado à CCJR.
