Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (16), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A medida foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no fim do ano passado, após cinco meses de um trabalho extenso realizado no Senado Federal.
“O que parecia impossível, virou realidade! Quando tem democracia e diálogo, o impossível passa a ser possível. O senhor, presidente Lula, representa isso para o povo brasileiro: a democracia e o diálogo”, ressaltou Braga na cerimônia de sanção do projeto de regulamentação da reforma tributária, no Palácio do Planalto.
O PLP estabelece regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e é a primeira parte da regulamentação da emenda constitucional da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em 2023. A expectativa é que um novo ambiente de negócios seja construído no Brasil, com a simplificação do sistema tributário para viabilizar mais segurança jurídica, promovendo a redução da sonegação fiscal e fazendo justiça social.
“Mais do que simplificação, estamos entregando hoje à sociedade brasileira um sistema tributário mais transparente, que nos oferece maior segurança jurídica e justiça social. Sim, isso mesmo, quem pode menos, pagará menos impostos. (…) A cesta básica, o alimento do povo brasileiro, a partir desta reforma tributária estará 100% isento de imposto sobre consumo. Inclusive, as proteínas. E o sistema de cashback garantirá a devolução personalizada do tributo a famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, com critério social”, explicou o senador.
O cashback vai beneficiar os mais pobres na compra de gás e nos serviços de saneamento básico, energia elétrica e telecomunicações, que são prioritários e garantem a inclusão daqueles que mais precisam.
“Agora, estamos botando o cashback para que (o preço) a botija de gás e o gás canalizado sejam justos para aqueles que têm menos e não podem pagar. Água e esgoto, que é uma das dívidas sociais mais profundas deste país, também estamos fazendo justiça social tributária”, continuou Braga.
Durante a cerimônia, Eduardo Braga agradeceu o apoio do presidente Lula, do ministro Fernando Haddad (Fazenda) e seus colegas da Câmara e Senado à manutenção das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus que asseguram a competitividade do polo industrial, fundamental para a economia do estado do Amazonas.
“O senhor (presidente Lula) uma vez me disse que só criticava a Zona Franca de Manaus quem não conhecia a Zona Franca. O senhor mais uma vez demonstra ao povo do Amazonas, o seu carinho, o seu respeito e a sua compreensão. Se não fosse essa definição da manutenção das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus e, também, das Áreas de Livre Comércio instaladas no estado de Roraima, no Amapá, no Acre e em Rondônia, boa parte dessa população estaria destinada à fome e à miséria. Ou, coisa pior, entregues ao narcotráfico e as facções criminosas. Vossa Excelência, diz não a essa hipótese e diz sim ao futuro digno e de cidadania plena daquele povo”, agradeceu Braga.
Para finalizar, Eduardo Braga celebrou com otimismo a manutenção dos pilares da Reforma Tributária no texto sancionado.
“Juntos, ajudamos a escrever um novo capítulo da história brasileira, cujos resultados serão sentidos em breve! Minha expectativa é de que a carga tributária brasileira caia em pouco tempo, com a simplificação, a neutralidade, a transparência, a segurança jurídica e a redução da sonegação e dos contenciosos jurídicos tributários, garantindo mais investimentos para o país e aumento de emprego e renda para todos os brasileiros! Como diria João Ubaldo Ribeiro: Viva o povo brasileiro!”, concluiu.
Durante a cerimônia, o trabalho de Braga como relator tanto da regulamentação, como da emenda constitucional que idealizou o novo modelo tributário sobre o consumo, foi exaltado em vários momentos. O primeiro deles veio do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que reconheceu que sem o apoio do Legislativo, da sociedade civil e do atual governo, a tão aguardada reforma tributária não teria saído do papel. Reconhecimento também mencionado pelo ministro Haddad e o presidente Lula.
Mas coube ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a mais enfática homenagem a Braga: “Como presidente do Senado não posso deixar de fazer esse reconhecimento público a esse que é um dos mais extraordinários parlamentares do Brasil, que se dedicou à emenda constitucional, que se dedicou ao projeto de lei complementar, sacrificando sua saúde em dois momentos distintos, para poder ouvir a todos e fazer o melhor trabalho possível, analisando mais de duas mil emendas, que é o líder do MDB no Senado, a quem eu rendo minhas homenagens pelo seu empenho e dedicação. Parabéns para além da Zona Franca de Manaus, tudo quanto mais contribuiu para que tivéssemos um projeto de regulamentação bem construído, concebido, organizado e sancionado hoje”.
