O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) orienta aos consumidores que a instalação dos “medidores aéreos” de energia elétrica está proibida no Amazonas. Conforme a Lei 5.981/2022, publicada na noite de terça-feira (19/07), no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação impede que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, lembra que a Lei não proíbe serviços de manutenção.
“O consumidor deve denunciar no Procon-AM caso a concessionária de energia entre no bairro para mudar o medidor. A Lei proíbe esta mudança, especificamente. As manutenções na rede elétrica devem continuar sendo realizadas, até para garantir a qualidade do serviço”, explica Fraxe.
Ainda de acordo com a norma, a empresa que descumprir a medida está sujeita a uma multa no valor de 35 salários mínimos vigentes, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Lembrando que, caso o consumidor tenha denúncia a fazer, deve comparecer na sede do Procon-AM, localizada na avenida André Araújo, 1500, Aleixo, zona sul de Manaus. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Também é possível entrar em contato através do e-mail: atendimentoprocon@procon.am.gov.br, ou pelos telefones: 0800 092 1512 e (92) 3215-4009/4012.
Amazonas Energia lamenta
A Amazonas Energia, por meio de nota, disse que “lamenta” a proibição. “Lamentamos que o nosso Legislativo esteja se valendo de alegações inverídicas para defender práticas ilegais, pois o furto de energia é crime, punível com prisão, conforme art. 155, §3º do Código Penal. Mesmo diante destas dificuldades, ainda que sem o SMC, nós continuaremos tomando medidas para combater a criminalidade, que jamais será um valor defendido por esta empresa”, diz trecho da nota.
A empresa, na nota de esclarecimento, diz também que vai continuar tomando as providências legais para defender a concessão de energia elétrica, o Princípio da Publicidade, os trabalhadores da empresa e terceirizadas e os clientes da Amazonas Energia.
“Muito nos espanta que, apesar do resultado positivo das perícias pelo IPEM, solicitadas pela própria Assembleia Legislativa, este projeto inconstitucional perdure, quando está claro que seu único objetivo é aumentar a impunidade e prejudicar o bom cliente”, defendeu a concessionária.
