Uma ferramenta que modernizará a operacionalização do Ronda Maria da Penha, encerrando a fase do papel e da prancheta e passando para o uso dos tablets, celulares e computadores.
Trata-se do Aplicativo Ronda Maria da Penha, iniciativa histórica concebida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e pela Polícia Militar do Amazonas (PAM) e cujo lançamento aconteceu na manhã desta segunda-feira (28/08) no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus F. Lopes (edifício anexo à sede do TJAM), no Aleixo, zona Centro-Sul.
Até então inédito no Amazonas, o aplicativo consiste em um software para uso em aparelhos celulares, tablets e computadores, com a finalidade de informatizar os procedimentos de atendimento às vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas de urgência (MPUs). De forma prática, observando a Lei Geral de Proteção de Dados, o aplicativo prevê o compartilhamento de informações entre a Polícia Militar e o Tribunal de Justiça do Amazonas de forma que, a partir do mapeamento de vítimas e agressores, permita ações rápidas para o cumprimento das medidas protetivas, favorecendo respostas efetivas aos casos de violência contra a mulher.
Lançado no contexto em que a Lei Maria da Penha celebra 17 anos de vigência, e inspirado no produto de Mestrado da servidora do TJAM, Cynthia Rocha Mendonça, o Aplicativo Ronda Maria da Penha foi criado no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n.º 036/2023-TJAM celebrado entre TJAM e PM e assinado no dia 8 de agosto deste ano. A cooperação buscará assegurar a atualização contínua do Banco de Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas com informações acerca do: descumprimento das medidas protetivas de urgência; das causas de desistência das vítimas; do perfil das vítimas e dos agressores e tantas outras mais que forem úteis à análise da efetividade da implementação da Lei Maria da Penha.
No âmbito do Poder Judiciário Estadual, as informações inseridas no aplicativo poderão ser apreciadas e analisadas pela “Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”; pela “Comissão Permanente de Segurança Institucional” e pelos titulares dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Passo importante
Para a presidente Nélia Caminha, o lançamento do Aplicativo Ronda Maria da Penha representa um passo determinante no compromisso de proteger, amparar e empoderar as mulheres em situação de vulnerabilidade.
“O aplicativo que estamos lançando hoje não é apenas uma ferramenta tecnológica moderna, mas sim um instrumento de proteção e segurança para as mulheres que enfrentam o flagelo da violência em seus lares. O programa foi concebido com cuidado e atenção para ser uma ponte entre as vítimas e as autoridades, permitindo a coleta e análise de dados de alta qualidade possibilitando a avaliação da eficácia e o cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, além de realizar o mapeamento do perfil das vítimas e dos agressores, permitindo-se o compartilhamento de dados que será feito em tempo real entre a Polícia Militar do Estado do Amazonas e esta Corte de Justiça de maneira rápida, discreta e eficaz, observando os termos da Lei geral de Proteção de Dados Pessoais”, explica a presidente do TJAM.
Ela destaca que o Ronda Maria da Penha é resultado de um esforço coletivo, unindo o Poder Judiciário, as forças de segurança, organizações não governamentais, e o compromisso de toda a sociedade e exemplifica o que se pode alcançar quando há a união em prol de uma causa maior, transcendentemente acima de qualquer diferença.
“Nosso desejo é que esta plataforma seja um farol de esperança para todas as mulheres que enfrentam situações de violência, trazendo efetividade e celeridade no cumprimento das Medidas Protetivas. Que este aplicativo as empodere, proporcionando a elas a confiança de que não estão sozinhas e que têm o direito de viverem livres do medo e da opressão. Hoje, neste lançamento, reafirmamos nosso compromisso com a segurança, a dignidade e os direitos das mulheres. Juntos, continuaremos avançando para diminuir e até mesmo erradicar a violência doméstica e familiar de nossa realidade. O Ronda Maria da Penha é uma ferramenta poderosa, mas somos nós, como sociedade, que moldaremos seu impacto. Façamos isso com segurança, solidariedade, empatia e ação incansável”, disse a presidente.
Praticidade
O presidente da Comissão de Segurança Institucional, desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, afirmou que o Aplicativo Ronda Maria da Penha “representa um avanço pois traz a praticidade de se usar a tecnologia a favor de quem trabalha e de quem precisa”. Ele frisa que, antes do app, esse trabalho era feito de forma manual quando as policiais da Ronda Maria da Penha faziam suas anotações em uma prancheta e, quando chegavam à delegacia, efetuavam as outras devidas anotações. “Com esse aplicativo, os policiais passarão a fazer as anotações diretamente no tablet ou no telefone e essas informações vão direto para a central de computação, para o banco de dados da Polícia Militar e, consequentemente, sendo replicado para o Tribunal de Justiça. Ou seja, vai trazer um benefício não só para quem está trabalhando como também para quem precisa desse trabalho”, acrescentou o magistrado.
Segundo a coordenadora da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, o aplicativo representa um importante avanço na efetivação e fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência deferidas pela Justiça amazonense por meio dos seus Juizados de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por seus juízes e juízas.
“É com muita alegria que a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a Ouvidoria da Mulher participam desta cerimônia de lançamento do aplicativo Ronda Maria da Penha. Essa novidade que o TJ, em parceria com a Polícia Militar, lançam para a população do Amazonas, é o método mais rápido, fácil e tecnológico no aprimoramento das medidas que possam auxiliar as mulheres que sofrem com violência doméstica e familiar dentro das suas próprias casas, na sua família. A Lei 11.340/2006, popularmente chamada de ‘Maria da Penha’, criou mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre elas Medidas Protetivas de Urgência, que sem qualquer dúvida têm sido fortes aliadas à prevenção e repressão aos crimes de violência de gênero”, destaca a magistrada.
Números
Considerando os elevados índices de violência doméstica e familiar contra a mulher e de feminicídios no Brasil, o lançamento do Aplicativo pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e pela Polícia Militar do Amazonas baseia-se na Resolução n.° 331/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e surge a partir da necessidade de a população ter acesso a soluções que garantam a efetiva fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Em 2022, segundo balanço da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAM, um total de 11.360 Medidas Protetivas de Urgência ingressaram na Justiça do Amazonas, sendo 7.108 na capital e 4.252 no interior do Estado. Desse quantitativo, 9.274 foram concedidas (sendo 173 concedidas em parte).
Neste ano, segundo números divulgados até agosto deste ano, o total de Medidas Protetivas já é de 8.945, com 5.215 na capital e 3.730 no interior, e 7.251 MPUs concedidas (com 540 concedidas em parte).
Preocupação
Ao falar sobre a importância do app, o comandante-geral da PM, coronel PM Marcus Vinícius Oliveira de Almeida ressaltou sua preocupação com a crescente violência que atinge as mulheres, principalmente no Amazonas.
“Estamos dando hoje, sem dúvida, um passo muito importante para a sociedade amazonense. É um dia de extrema celebração por todos que se envolveram, e quero saudar o desembargador Airton Gentil que foi incansável na busca pela solução. Muito obrigado. Esse é um momento ímpar do qual a PM está passando e uso a palavra de acolhimento. A Polícia Militar tem sido acolhida pelo Tribunal de Justiça e isso é muito importante. Quero externar ao povo do Amazonas o comprometimento da Polícia Militar e dizer que, assim como todos da rede de proteção à mulher, também estamos preocupados com a crescente a violência que atinge as mulheres, principalmente no nosso Estado”, comentou o comandante.
Modernização
Para a servidora Cynthia Rocha Mendonça, que integra a Comissão Permanente de Segurança Institucional e cuja Dissertação de Mestrado inspirou a criação do aplicativo, a nova ferramenta modernizará a operacionalização da Ronda Maria da Penha, encerrando a fase do papel e prancheta para o uso do tablet.
“É com imensa honra e emoção que estou aqui no lançamento do Aplicativo Ronda Maria da Penha. Este projeto que ganha vida hoje é resultado de uma jornada acadêmica que se transformou em uma missão de impacto social. Neste momento, mais do que nunca, reafirmo a importância de transformar o conhecimento científico em instrumentos tangíveis e benéficos para a sociedade. O aplicativo é o testemunho de que a pesquisa não deve permanecer confinada às paredes das instituições acadêmicas, mas deve fluir para as ruas, para a vida das pessoas que anseiam por soluções eficazes em suas demandas. A inspiração para esse aplicativo veio da profunda convicção que tenho que a tecnologia pode ser uma aliada poderosa na luta contra a violência doméstica e familiar. O aplicativo modernizará a operacionalização da Ronda Maria da Penha, encerrando a fase do papel e prancheta para o uso do tablet”, destaca a servidora.
