Alteração na Cosip permite justiça social para maior parcela da população com isenção de taxa

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A mudança na lei garante o cumprimento do contrato entre a administração Municipal e a 'Manaus Luz', além de também proteger o direito de isenção.

Aprovada na última segunda-feira, 18/10, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Lei que altera a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), proposta pela Prefeitura de Manaus, irá proporcionar a administração municipal a ampliação dos serviços para áreas antes esquecidas na capital amazonense. Além disso, vai assegurar a isenção para mais famílias de baixa renda que não possuem condições de arcar com o serviço.

De acordo com o economista e Superintendente da Unidade Gestora de Projetos de Energia (UGPM), Elson Ferreira, a mudança na lei garante o cumprimento do contrato entre a administração Municipal e a ‘Manaus Luz’, além de também proteger o direito de isenção.

“A primeira vantagem da nova Cosip é que garantimos que vamos cumprir com as contas, mantendo toda a manutenção de rede pelas zonas da capital. Na fatura de energia, as pessoas já pagam o Cosip. A nossa ideia é tirar toda a isenção de quem tem condições de pagar suas taxas, de quem não precisa. Só será isento quem realmente não tem condições. Mudando a lei, todas as pessoas vão contribuir, menos as pessoas que não tem condições”, salientou o superintendente.

Outra vantagem destacada é que a nova legislação dará condições a Prefeitura de Manaus de atender áreas antes esquecidas pelas gestões anteriores, levando a iluminação pública a todas as zonas da capital amazonense.

“Vamos conseguir expandir para áreas que hoje não estamos atendendo. Exemplo disso é o ramal do Baiano, no Tarumã. Lá é uma área onde não tem rede de baixa tensão. Assim, vamos conseguir pagar a instalação de uma rede para garantir a iluminação pública. Esse ajuste vem como forma de manter o contrato com a Manaus Luz e ainda ampliar o serviço”, enfatizou Ferreira.

O projeto de lei atualizou os procedimentos estabelecidos pela Lei nº. 715 de 30 de outubro de 2002, que trata da Cosip, utilizando como fonte de financiamento dos serviços de iluminação pública no município de Manaus.

Quanto aos valores a serem recolhidos pelos contribuintes, a tabela da PL estabelece o valor da Cosip por faixa de consumo e tipo de uso, garantindo assim que quem tiver maior condição financeira, irá pagar mais, enquanto quem consumir menos, pagará menos. Esse aumento vem como forma de manter o contrato com a ‘Manaus Luz’ e ainda ampliar o serviço.

O vereador Marcelo Serafim explicou que a nova lei da Cosip precisava ser discutida e atualizada para que a Prefeitura de Manaus mantivesse o poder de investimento nas zonas periféricas da capital, garantindo assim uma maior qualidade de vida para todos os moradores da cidade.

“Manaus não se preocupava em enfrentar esse problema há mais de 10 anos. Víamos os principais pontos da cidade bem iluminados e a periferia às escuras. Chegamos a um ponto em que ou enfrentávamos o problema ou teríamos uma Manaus na escuridão. Com a nova lei, teremos mais justiça na base de contribuintes e a Prefeitura retomará o poder de investimentos no setor de iluminação pública de nossa cidade”, concluiu o parlamentar.

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