Por unanimidade, STJ autoriza cultivo de maconha com fins medicinais

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Nesta terça-feira (13), a Sexta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), autorizou três pessoas a cultivarem Cannabis (Maconha) para uso medicinais. A decisão inédita no Brasil é para a extração do óleo canabidiol, usado para tratamento de doenças como epilepsia, estresse pós-traumático e ansiedade.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autoriza a importação de produtos derivados de maconha para tratamentos de saúde.

As famílias autorizadas não correm o risco de serem enquadradas na Lei das Drogas. A decisão só vale para os casos analisados. Porém, deve direcionar julgamentos semelhantes em instâncias inferiores.

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