O Governo do Amazonas teve aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um Projeto de Lei (PL) que estabelece novo marco legal para o serviço de distribuição e comercialização de gás natural no estado. A proposta visa dar maior competitividade ao setor, atraindo novos investimentos e ampliando o mercado, a geração de emprego e renda e a arrecadação de impostos. O deputado Wilker Barreto, presente no Plenário, decidiu não votar.
O PL revoga o marco regulatório atual (Lei nº 3.939/2013 e os Decretos nº 30.776/2010 e nº 31.398/2011), unificando a legislação para todo o mercado do gás natural no Amazonas, com impacto principal na diminuição do valor da comercialização do gás natural, a partir da modernização das regras que orientam e integram os elos de sua cadeia de produção, distribuição e comercialização.
O governador Wilson Lima destaca que o PL é resultado de ampla discussão, envolvendo diversas entidades e instituições, como o Ministério de Minas e Energia, Ministério da Economia, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Aleam, Petrobras, Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Universidade de São Paulo (USP), entre outras.
“Não temos dúvidas de que o gás natural é de extrema importância para nosso planejamento de promoção do desenvolvimento do Amazonas. Sabemos que não há possibilidade de crescimento econômico do estado do Amazonas, de forma sustentável, se não se pensar na implementação e ampliação de novas matrizes energéticas, e o gás natural é fundamental nesse processo”, destacou o governador.
Ampliação da distribuição – A nova lei cria o Programa Estadual de Reestruturação e Ampliação da Distribuição do Gás Canalizado no Estado do Amazonas (PRADG), com objetivos principais de universalizar a prestação dos serviços de gás canalizado, reduzir desigualdades econômicas e sociais no estado, e ampliar as oportunidades de contratação de mão de obra e prestação de serviços no estado.
O PL aprovado pela Aleam estabelece, ainda, as responsabilidades do poder concedente e regras para prestação de serviços de distribuição do gás canalizado, com o detalhamento das exigências e obrigações das concessionárias. O novo marco legal também estabelece as normas de regulação e controle, de proteção dos usuários e da qualidade dos serviços prestados e, também, de investimentos e metas a serem realizados.
Também constam no PL a política tarifária a ser aplicada e normas para fixação de tarifas e preços, prevendo Tarifa Social para famílias economicamente vulneráveis.
Mercado do gás – Conforme a mensagem do governador Wilson Lima enviada junto com o PL para a Aleam, embora o Amazonas figure como o terceiro maior produtor de gás natural do país, ainda há um grande potencial para crescimento do setor no estado, cujos investimentos devem crescer com o estabelecimento do novo marco legal.
Esse potencial se reflete pela existência de duas grandes reservas de gás natural, uma na bacia do rio Solimões e outra na bacia do rio Amazonas. Com o novo marco legal, a expectativa é que o Amazonas inicie um novo momento para a indústria do gás no estado, com um ambiente mais competitivo para proporcionar o desenvolvimento de forma mais integrada e harmônica.
Wilson Lima destaca que a abertura do mercado de gás natural possibilitará uma diminuição do valor desse importante ativo e vai estimular o crescimento econômico e industrial do Amazonas, gerando emprego e renda e maior arrecadação para o tesouro estadual.
