A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 9424 de 2017, que permite o porte de armas por policiais penais fora do horário de serviço. O projeto, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS), facilita a segurança do agente de segurança pública.
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Com isso, os agentes podem usar armas em outras atividades, como em trabalhos extras. Em 2019, foi promulgada uma Emenda Constitucional que criou a Polícia Penal. Antes, a categoria era reconhecida como agente penitenciária.
Anteriormente, o projeto passou pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, segue para análise do Senado, e depois de aprovado na Casa ainda passará pela sanção do presidente.
