A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (4 de junho), durante a Sessão Ordinária, uma série de Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da recomposição salarial de 5,48% para os servidores públicos municipais. Os projetos foram encaminhados para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise técnica e jurídica.
As propostas contemplam servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), profissionais da educação (Semed), contratados sob o regime CLT e Regime de Direito Administrativo, além dos servidores da Manaus Previdência e do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
“Todos os servidores do Executivo Municipal estão tendo hoje esse direito à recomposição salarial, que faz parte do projeto de governo do prefeito de unificação. A gestão não tem nenhum atraso de salário com os servidores do município; pelo contrário, está dando hoje a esses servidores um direito que já lhes é garantido. Enxergo isso como um ganho, porque, em um período em que todos os entes estão na contramão de tudo isso, a gestão municipal — que é o ente de menor poder aquisitivo — está agora assegurando a todos esses profissionais seu ganho e a recomposição salarial”, disse o vereador Eduardo Alfaia (Avante), líder do prefeito na Câmara.
Outro tema de destaque na Sessão foi a votação dos pareceres favoráveis da 2ª, 7ª e 13ª Comissões ao Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, que cria um sistema de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos realizados pela CMM. Sendo novamente aprovado, o PL retorna às comissões por conta de emenda.
Entre os projetos apresentados pelos vereadores, um deles busca instituir diretrizes para a proteção dos consumidores que dependem de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida ou à manutenção da saúde, utilizados em ambiente domiciliar, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta, de autoria do vereador Eurico Tavares (PSD), foi encaminhada para a CCJR.
Já o vereador Marco Castilhos (União Brasil) apresentou uma proposta para a criação de uma “Central Voz PcD”. De acordo com o parlamentar, a medida visa ao melhor atendimento emergencial na cidade de Manaus.
“Eu, como presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, tenho trabalhado junto com a Prefeitura de Manaus para garantir a existência de um canal de denúncias. Sabemos da existência de diversos casos de maus-tratos e agressões a PcDs, e esse projeto vem de encontro a isso, criando a central, que deve ter um sistema integrado às secretarias de Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social. Isso é para que eles tenham um canal de atendimento, para que a gente possa levar ao conhecimento das autoridades de uma forma mais eficiente”, disse o parlamentar, que teve o PL encaminhado para a CCJR.
